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| PROTOCOLO | 20240321 | PROCESSO | 011/2024 | DATA ENTRADA | 13/05/2024 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 011/2024 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Autoriza o Executivo Municipal a estabelecer procedimentos e ações solidárias para prestar auxílio às regiões atingdas pelas catástrofes climáticas recentes e dá outras providências. |
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