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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 004/2026

PROTOCOLO 20260571 PROCESSO 004/2026 DATA ENTRADA 23/01/2026
TIPO 004/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Protocolado
Descrição PL AUTORIZA PODER EXECUTIVO A PRORROGAR CONTRATOS EMERGENCIAIS DE SERVIDORES PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
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