PEDIDO DE INDICAÇÃO Nº 001/2026

PROTOCOLO				20260609				PROCESSO				001/2026				DATA ENTRADA				31/03/2026
TIPO				001/2026 - PEDIDO DE INDICAÇÃO												STATUS		Protocolado

Descrição

PEDIDO DE INDICAÇÃO - INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine aos órgãos competentes a adoção das medidas administrativas e, se necessário, legislativas, destinadas a assegurar o pagamento do Vale-Alimentação aos servidores contratados temporariamente e aos servidores comissionados, em condições isonômicas com os demais agentes públicos municipais que já recebam o benefício, observados os requisitos legais, a previsão orçamentária e a disciplina própria do Município.

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Anexos

• '01 PEDIDO DE INDICAÇÃO.pdf'