No dia 18 de fevereiro, a Câmara Municipal realizou Audiência Pública para Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais referentes ao 3º quadrimestre do exercício financeiro.
A audiência atende ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que estabelece a obrigatoriedade da transparência na gestão dos recursos públicos e a prestação de contas periódica à população.
Durante a apresentação, foram detalhados os principais dados da execução orçamentária do período, incluindo receitas arrecadadas, despesas empenhadas e liquidadas, resultados primário e nominal, além dos índices constitucionais aplicados nas áreas de saúde e educação. Também foram demonstrados os percentuais de gastos com pessoal, em conformidade com os limites legais.
A audiência pública é um instrumento essencial de controle e transparência, permitindo que a comunidade acompanhe de forma clara e objetiva a situação fiscal do Município, além de possibilitar questionamentos e esclarecimentos por parte dos cidadãos presentes.
A Câmara Municipal reforça seu compromisso com a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos e com a ampla divulgação das informações de interesse coletivo.